Em tempo recorde, Alerj e Castro aprovam 'emendas Pix', sem critérios de transparência estabelecidos pelo STF
Deputados fizeram votação simbólica, sem nenhuma divergência, que não durou nem 15 segundos. Alerj cria "emendas pix" e especialistas criticam falta de transparência
Deputados da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro aprovaram e o governador Claúdio Castro sancionou as emendas PIX no estado. A votação foi simbólica e não durou nem 15 segundos, sem objeções de nenhum parlamentar.
O instrumento ficou conhecido em Brasília como Orçamento Secreto. Nesse modelo, o parlamentar pode transferir o dinheiro diretamente para uma conta de um município, sem transparência.
Em Brasília, só era possível saber quem mandou o dinheiro e para qual cidade, mas não o que foi feito com a verba pública. O descontrole foi interrompido no dia 1º de agosto, e as emendas a que tinham direito os deputados federais e senadores foram suspensas pelo ministro do STF, Flávio Dino.
A intenção, segundo ele, é impedir que aconteçam irregularidades. Mas, o modelo sob suspeitas usado em Brasília foi replicado no Rio de Janeiro. Aprovada em junho, passa a valer no orçamento de 2025.
Especialistas apontam que a nova lei é uma ameaça de mau uso de recursos públicos. Uma fatia do orçamento vai ser separada para as emendas, a partir da receita de impostos do estado. Esse ano, por exemplo, equivale a R$ 76 milhões.
Pela nova lei, os recursos vão ser distribuídos igualmente para os deputados. O texto determina que seja identificado o parlamentar que destinou o recurso, o número da emenda, o órgão que vai executar o pagamento e a cidade que vai receber. Mas o município que ganhar a emenda só precisa informar como vai aplicar o dinheiro quando demandado pelos poderes executivo e legislativo.
Na semana passada, o STF anunciou que as emendas serão mantidas, mas com uma série de correções: com transparência, rastreabilidade, controle do Tribunal de Contas da União e divulgação das informações em um site.
Procurado, o governo do RJ disse que trabalha no aprimoramento dos processos de divulgação das emendas impositivas, visando sempre a transparência e que a modalidade tem esse nome apenas porque prevê repasse direto para outro ente – no caso, os municípios. Mas que seguirá o mesmo processo das emendas de execução direta: com identificação do autor e destinatário da emenda, além do acompanhamento do repasse pelo governo.
O governo disse ainda que a execução das transferências especiais será de responsabilidade dos municípios, que devem seguir as regras de transparência previstas por lei.
O presidente da Alerj não respondeu aos questionamentos da equipe de reportagem.FONTE: https://g1.globo.com/rj/rio-de-janeiro/noticia/2024/08/27/alerj-e-castro-aprovam-emendas-pix-no-rj.ghtml
